REGULAMENTO DO SERVIÇO FILEBIT.PL

CAPÍTULO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

O Regulamento define as regras e condições de prestação de serviços por via eletrónica no âmbito do Serviço operado no endereço https://filebit.pl/, incluindo direitos, deveres e condições de responsabilidade do Prestador de Serviços e do Utilizador. O Regulamento contém também informações que o Prestador de Serviços é obrigado a fornecer ao Consumidor de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo a lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Diário Oficial 2019.134 texto consolidado com alterações).
Definições básicas:
1. Regulamento: o presente Regulamento do Serviço Filebit.pl;
2. Prestador de Serviços: Maciej Teplik, exercendo atividade empresarial sob o nome Inter-Store Maciej Teplik com sede em Murowana Goślina, ul. Kręta 60, 62-095 Murowana Goślina, inscrito no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica, NIP 7772276467, REGON 300217990;
Cliente ou Utilizador: pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, que estabeleça uma relação jurídica com o Prestador de Serviços no âmbito das atividades do Serviço. O Utilizador também pode ser uma pessoa com capacidade jurídica limitada com o consentimento prévio do representante legal. Cliente ou Utilizador também é o Consumidor, se não houver disposições separadas em relação ao Consumidor sobre o assunto;
Consumidor: Cliente sendo uma pessoa singular que realiza com o Prestador de Serviços um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional
Serviço: plataforma de internet, disponível no endereço https://filebit.pl/, oferecendo acesso a Serviços Eletrónicos;
Serviço Eletrónico - serviço na aceção da lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Diário Oficial 2019.123 texto consolidado com alterações), prestado eletronicamente pelo Prestador de Serviços ao Cliente através do Serviço;
Conta de Utilizador - Serviço Eletrónico, marcado com um nome individual (login) e senha fornecidos pelo Cliente, conjunto de recursos no sistema de telecomunicações do Prestador de Serviços, onde são recolhidos os dados fornecidos pelo Cliente e informações sobre as atividades no Serviço;
Conta Premium - Conta de Utilizador com funcionalidades adicionais - permite ao Utilizador usar os Serviços do Serviço até ao montante da Transferência disponível na conta ou limite de tempo obtido no âmbito da Conta de Utilizador e Transferência adicional comprada, desde que tenha uma Conta de Utilizador;
Conta Temporal - tipo de Conta Premium - permite ao Utilizador usar as funções do Serviço mediante pagamento por um período específico;
Conta de Transferência - tipo de Conta Premium - permite ao Utilizador usar as funções do Serviço mediante pagamento até uma quantidade específica de dados transferidos;
Transferência - quantidade de dados que o Utilizador pode baixar através do serviço filebit.pl num período determinado;
Produto ou Serviço - serviços vendidos no Serviço, que fazem parte da oferta do Prestador de Serviços;
Contrato - contrato à distância, relativo à compra do Serviço;
Formulário - script que constitui um meio de comunicação eletrónica, permitindo fazer um Pedido no Serviço ou realizar outras atividades no Serviço;
Pedido - instrução de compra do Produto feita pelo Cliente usando meios de comunicação técnica.
O Regulamento está disponível no website do Serviço de forma a permitir ao Utilizador a sua obtenção, reprodução e preservação do seu conteúdo. A pedido do Utilizador, o Regulamento também é disponibilizado de forma a permitir a obtenção, reprodução e preservação do seu conteúdo através do sistema de telecomunicações usado pelo Utilizador (por exemplo, por e-mail).

CAPÍTULO 2. INFORMAÇÕES BÁSICAS E TÉCNICAS

§ 1. Informações para todos os Utilizadores

Dados de contacto com o Prestador de Serviços: endereço: Inter-Store Maciej Teplik, ul. Kręta 60, 62-095 Murowana Goślina, e-mail: [email protected], tel. + 48 518-895-056.
O Utilizador deve familiarizar-se com o Regulamento. O Prestador de Serviços presta serviços de acordo com o Regulamento.
O Prestador de Serviços oferece os seguintes tipos de serviços prestados eletronicamente:
1. Serviço;
2. Contacto;
3. Conta de Utilizador (vários tipos de Conta).
Os requisitos técnicos necessários para cooperar com o sistema de telecomunicações usado pelo Prestador de Serviços são computador, laptop ou outro dispositivo multimédia que permita a transmissão de dados, com acesso à Internet; acesso ao correio eletrónico; navegador de internet que permita a exibição de documentos hipertexto (HTML) no ecrã do computador para computadores PC: Internet Explorer 7.0; Firefox; Chrome; Opera 8.x, 9; Netscape 8.1; Mozilla 1.7.x, para computadores MAC OS 10.1: Netscape 7.2; MAC OS 10.4: Safari 5.; resolução mínima recomendada do ecrã: 1024x768; ativação no navegador de internet da capacidade de guardar ficheiros Cookies e suporte Javascript.
O uso do Serviço pode estar associado a riscos típicos do uso da Internet, como spam, vírus, ataques de hackers. O Prestador de Serviços toma medidas para combater estas ameaças, mas indica que a natureza pública da Internet e o uso de serviços prestados eletronicamente podem estar associados ao risco de obtenção ou modificação de dados dos Utilizadores por pessoas não autorizadas, pelo que os Utilizadores devem aplicar medidas técnicas apropriadas que minimizem as ameaças indicadas acima, incluindo programas antivírus e de proteção de identidade para utilizadores da Internet.
A celebração de um contrato de prestação de serviço gratuito ocorre no momento em que o Utilizador realiza qualquer atividade no Serviço (por exemplo, clicar para ler qualquer informação publicada no Serviço). O Cliente pode terminar o uso de Serviços Eletrónicos gratuitos a qualquer momento, deixando o Serviço ou excluindo a Conta de Utilizador. Neste caso, o contrato de prestação de Serviços Eletrónicos gratuitos é automaticamente rescindido sem a necessidade de declarações adicionais das partes.
O uso do Serviço é voluntário.
O Prestador de Serviços recolhe informações contidas em ficheiros cookies, que são ficheiros de texto contendo o identificador do dispositivo usado pelo Utilizador. O Utilizador decide sobre o uso de ficheiros cookies. Os navegadores de internet muitas vezes têm por padrão a capacidade de instalar estes ficheiros no dispositivo terminal do Utilizador, que pode alterar as configurações a qualquer momento. A desativação pelo Utilizador da capacidade de usar ficheiros Cookies pode afetar as funcionalidades disponíveis no Serviço. Informações detalhadas sobre ficheiros Cookies estão contidas na Política de Cookies, disponível em https://filebit.pl/Polityka.php.

§ 2. Informações adicionais para Consumidores

O contrato não é celebrado por tempo indeterminado e não estará sujeito a renovação automática.
A duração mínima das obrigações do Consumidor decorrentes do contrato é o tempo de uso do Serviço pelo Consumidor ou o tempo de uso dos Serviços de acordo com o Contrato.
O uso do Serviço pelo Consumidor não está associado à obrigação de fazer um depósito ou fornecer outras garantias financeiras.
O Prestador de Serviços não tem obrigação e não aplica o código de boas práticas referido no artigo 2.º, ponto 5, da lei de 23 de agosto de 2007 sobre a prevenção de práticas comerciais desleais (Diário Oficial 2017.2070 texto consolidado com alterações).
Existe a possibilidade de usar métodos extrajudiciais de análise de reclamações e reivindicações em relações jurídicas com Consumidores, incluindo a possibilidade de resolver disputas eletronicamente usando a plataforma ODR (resolução de litígios online), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

CAPÍTULO 3. CONTACTO

O Utilizador pode usar o Formulário de contacto para contactar o Prestador de Serviços, incluindo enviar uma consulta ao Prestador de Serviços ou fornecer informações ao Prestador de Serviços.
O uso do Formulário de contacto é gratuito e requer o fornecimento de dados específicos e declarações e clicar no campo "Enviar".
Uma mensagem confirmando o recebimento da submissão será enviada para o endereço de e-mail do Utilizador fornecido por ele.
O Prestador de Serviços tomará as medidas apropriadas em relação ao conteúdo da mensagem do Utilizador, recebida através do Formulário de contacto.

CAPÍTULO 4. CONTA DE UTILIZADOR

O registo da Conta de Utilizador no website do Serviço é gratuito e requer as seguintes ações: O Cliente deve preencher o formulário de registo fornecendo dados específicos e fazendo as declarações necessárias. Um link que permite a verificação da Conta será enviado para o endereço de e-mail do Cliente fornecido por ele durante o processo de registo da Conta. O login na Conta consiste em fornecer o nome de utilizador e a palavra-passe definidos pelo Cliente.
A palavra-passe pode consistir em letras, números e/ou caracteres especiais. A palavra-passe é individual para cada Utilizador. A palavra-passe pode ser alterada na página https://filebit.pl/panel?flowertabs=6, fornecendo uma nova palavra-passe.
A palavra-passe é confidencial e não deve ser partilhada com ninguém, em particular o Utilizador não pode fornecer o nome de utilizador e palavra-passe a terceiros.
A Conta de Utilizador permite ao Cliente introduzir ou modificar dados, fazer ou verificar Encomendas e visualizar o histórico de Encomendas, bem como visualizar o conteúdo do Serviço.
O Serviço Eletrónico Conta de Utilizador é fornecido gratuitamente por tempo indeterminado.
Após o registo da Conta de Utilizador, o Utilizador recebe gratuitamente 250 MB de Transferência, que pode usar como desejar.
Após esgotar a Transferência concedida, para continuar a poder usar a funcionalidade do Serviço, o Utilizador deve ativar os Serviços escolhendo um dos dois tipos de Conta Premium paga:
1. Conta Temporal - permitindo ao Utilizador transferência diária para descarregar ficheiros através do Serviço no valor especificado na tabela de preços (limite 100GB/24h);
2. Conta de Transferência - permite ao Utilizador usar os Serviços do Serviço até ao valor da Transferência disponível na conta, e celebrar um Contrato relativo aos Serviços pagos.
O Cliente pode cancelar a Conta de Utilizador ou Conta de Hosting no Serviço a qualquer momento enviando um pedido apropriado ao Prestador de Serviços por via eletrónica para o endereço de e-mail: [email protected] ou por escrito para o endereço do Prestador de Serviços: Inter-store ul. Kręta 60, 62-095 Murowana Goślina.

CAPÍTULO 5. SERVIÇO

§ 1. Serviços

O Prestador de Serviços permite aos Clientes descarregar dados usando a Conta de Utilizador de outros serviços de hosting para o computador do Utilizador. Uma descrição detalhada dos Serviços pode ser encontrada no website do Serviço.
Não é fornecida garantia para os Serviços. O Prestador de Serviços não fornece serviços pós-venda.
O Cliente tem a oportunidade de testar gratuitamente o Serviço antes de criar uma Conta de Utilizador - pode descarregar um ficheiro por dia sem custos.
O Prestador de Serviços pode introduzir ofertas promocionais, por exemplo, Happy Hours, que consistem em reduzir o consumo de Transferência em determinadas horas do dia, etc. Informações detalhadas serão publicadas no Serviço.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de restringir livremente a disponibilidade de Serviços Suportados individuais sem fornecer razões, bem como removê-los e adicionar novos.

§ 2. Encomendas e sua realização

A Encomenda pode ser feita preenchendo o Formulário disponível no Serviço.
As Encomendas podem ser feitas após o registo prévio de uma Conta de Utilizador.
O Cliente é obrigado a preencher cuidadosamente o Formulário, fornecendo todos os dados de acordo com o estado real e especificando o método de pagamento escolhido.
O Cliente fornece dados no Formulário, escolhe o Serviço (Conta Temporal, Conta de Transferência) e faz as declarações necessárias.
As Encomendas no Serviço podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana. As Encomendas feitas aos sábados, domingos ou feriados podem ser processadas no próximo dia útil - o pagamento online, cuja execução é importante para a ativação do Serviço, depende do horário de processamento do banco do Utilizador.
A confirmação da submissão da Encomenda é feita pelo Cliente selecionando o botão (campo) marcado "encomenda com obrigação de pagamento". O Prestador de Serviços enviará ao Cliente uma confirmação da Encomenda para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.
O tempo de processamento da encomenda (ou seja, até ao dia de ativação da Conta Temporal, Conta de Transferência) é de até 2 dias úteis - o pagamento online, cuja execução é importante para a ativação do Serviço, depende do horário de processamento do banco do Utilizador.

§ 3. Pagamentos

Todos os preços dos Produtos apresentados no Serviço são preços brutos em zlotys polacos (os preços incluem IVA). O preço do Produto não inclui os custos mencionados no ponto 2 abaixo. O preço do Produto indicado no momento da submissão da Encomenda pelo Cliente é vinculativo para ambas as partes.
Os custos associados ao uso dos Serviços (por exemplo, custos de serviços de Internet) e quaisquer outros custos são suportados pelo Cliente.
O Cliente pode escolher a forma de pagamento:
1. pagamento através do sistema de pagamento Dotpay ou Cashbill - pré-pagamento. Após fazer o Pedido, o Cliente deve fazer o pagamento através do sistema de pagamento. A realização do Pedido ocorre após o registo do pagamento do Cliente no sistema de pagamento;
2. transferência bancária tradicional - pré-pagamento. Após fazer o Pedido, o Cliente deve depositar/transferir o valor devido para a conta bancária do Prestador de Serviços. A realização do Pedido ocorre após o registo do pagamento do Cliente na conta bancária do Prestador de Serviços;
3. pagamento por SMS - CashBill - pré-pagamento. Após fazer o Pedido, o Cliente deve fazer o pagamento por SMS. A realização do Pedido ocorre após o registo do pagamento do Cliente no Prestador de Serviços. ATENÇÃO: Apenas um SMS corretamente enviado com o comando e número Premium exatamente digitados dá direito a receber um código único. No caso de um SMS incorretamente digitado, o Utilizador receberá uma mensagem sobre comando enviado incorretamente. De acordo com as regras, a taxa por cada SMS enviado é cobrada pelos operadores GSM no momento do seu envio, mesmo que seja um SMS incorreto. A Cashbill não tem obrigação de reembolsar os custos do SMS ou reenviar o código, caso o Utilizador tenha enviado o conteúdo incorreto do SMS.
Para cada Produto vendido, o Serviço emite um comprovativo de compra e entrega-o ao Cliente, se as disposições da lei geralmente aplicável exigirem a entrega.
O Cliente é obrigado a pagar no prazo de 3 dias a partir da data de celebração do Contrato, a menos que o método de pagamento escolhido exija um prazo diferente. Se o Cliente não efetuar o pagamento dentro deste prazo, então - de acordo com o artigo 491 § 1 do Código Civil (D.L. 2019.1145 com alterações) - o Prestador de Serviços definirá um prazo adicional para o pagamento ao Cliente, após cuja expiração sem efeito terá o direito de rescindir o contrato. Se o Cliente declarar que não cumprirá o serviço, o Prestador de Serviços pode rescindir o contrato sem definir um prazo adicional, mesmo antes da chegada do prazo designado para o cumprimento do serviço.
A entidade que fornece o serviço de pagamento eletrónico é:
1. Dotpay Sp. z o.o. com sede em Cracóvia, endereço: ul. Wielicka 28 b, 30-552 Cracóvia, inscrita no registo de empresários pelo Tribunal Regional de Cracóvia-Śródmieście em Cracóvia, Divisão XI Económica do Registo Judicial Nacional sob o número 0000700791, NIP 634-26-61-860, REGON 240770255, capital social no valor de 4.000.000,00 PLN, totalmente pago em dinheiro, instituição de pagamento nacional nos termos da Lei de 19 de agosto de 2011 sobre serviços de pagamento, inscrita no registo de serviços de pagamento sob o número IP14/2013. A supervisão do desempenho das atividades no campo dos serviços de pagamento é exercida pela Comissão de Supervisão Financeira;
2. Cashbill S.A. com sede em Katowice, endereço: ul. Sobieskiego 2, 40-082 Katowice, inscrita no registo de empresários mantido pelo Tribunal Regional de Katowice-Leste em Katowice sob o número KRS 0000323297, NIP: 6292410801, com capital social no valor de 5.000.000 zlotys totalmente pago, instituição de pagamento nacional nos termos da Lei de 19 de agosto de 2011 sobre serviços de pagamento, inscrita no registo de serviços de pagamento sob o número IP10/2013. A supervisão do desempenho das atividades no campo dos serviços de pagamento é exercida pela Comissão de Supervisão Financeira.

§ 4. Execução do Contrato, uso de Contas

O Utilizador que ativou uma Conta Temporal ou Conta de Transferência pode usar as funções do Serviço desde o momento da ativação até ao momento da expiração do tempo especificado ou consumo do limite de Transferência especificado, dependendo da variante de Conta de Utilizador escolhida.
Após a expiração do tempo especificado ou uso da Transferência, o Utilizador, para poder usar novamente a funcionalidade do Serviço, deve escolher novamente o tipo de Conta de Utilizador e fazer uma Encomenda e celebrar um Contrato, de acordo com os § 2 e 3 acima.
A Transferência comprada é contabilizada pelo Serviço de acordo com o uso pelo Utilizador.
O Utilizador pode usar a Transferência em todas as contas de hosting que cooperam com o serviço filebit.pl. O uso de algumas contas de hosting pode causar maior consumo de Transferência. Detalhes sobre contas de hosting e restrições associadas estão disponíveis no website do Serviço em https://filebit.pl/wykaz.
O Utilizador pode descarregar ficheiros diretamente para o seu disco ou usando o servidor do Serviço. Ao descarregar diretamente, a velocidade de transferência depende do servidor de hosting escolhido. O download através do servidor do Serviço permite ao Utilizador usar totalmente a sua ligação à Internet.
O Utilizador pode descarregar ficheiros usando a janela de download no Serviço ou através do programa "gestor", disponibilizado pelo Serviço em https://filebit.pl/FBManager.zip.
Os links gerados para ficheiros (dados) são válidos por 24 horas e após esse tempo tornam-se inativos. Os links gerados não podem ser partilhados com terceiros ou distribuídos de qualquer forma.

§ 5. Programa de Parceiros

O Prestador de Serviços opera um Programa de Parceiros ao qual os Utilizadores podem aderir.
O Programa de Parceiros consiste no facto de que o Utilizador com uma Conta de Utilizador recomenda o Serviço a terceiros (que não são Utilizadores do Serviço) e no caso de uma recomendação bem-sucedida (ou seja, se tal pessoa comprar uma Conta Premium referindo-se ao Utilizador), o Serviço concederá ao Utilizador o equivalente a 10% do preço do Serviço adquirido pela pessoa referida.
Os fundos concedidos ao Utilizador pelo Serviço no âmbito do Programa de Parceiros podem ser usados pelo Utilizador para taxas relacionadas com o uso das funções do Serviço.

§ 6. Obrigações das Partes

O Utilizador é obrigado a usar o Serviço de acordo com o Regulamento, a lei aplicável, os princípios gerais de uso da Internet e os objetivos de criação do Serviço, e em particular de forma a não violar os direitos de terceiros e os direitos e interesses do Prestador de Serviços.
O Utilizador é obrigado em particular a:
1. usar o Serviço de forma a não perturbar o seu funcionamento, em particular através do uso de software e dispositivos apropriados;
2. não realizar ações como:
  - enviar e/ou colocar informações comerciais não solicitadas (o chamado spam) dentro do Serviço;
  - registo múltiplo do mesmo Utilizador no Serviço;
  - usar contas de outros Utilizadores ou partilhar a sua conta com outros Utilizadores. O Utilizador não pode fornecer códigos de conta no Serviço a terceiros;
  - realizar atividades informáticas ou quaisquer outras destinadas a obter palavras-passe ou códigos de outros Utilizadores;
3. usar o Serviço de forma não incommodativa para outros Utilizadores e para o Prestador de Serviços, respeitando a etiqueta da Internet, os seus direitos pessoais e todos os direitos que lhes pertencem;
4. não partilhar links diretos gerados no serviço que permitem descarregar ficheiros adicionados pelo Utilizador,
5. não usar os chamados serviços de Upload Remoto para outros servidores de hosting usando links diretos gerados no serviço.
No caso de se verificar que o Utilizador se envolve nas ações descritas no ponto X.2., o Prestador de Serviços pode bloquear imediatamente a conta do Utilizador e tem o direito de tomar todas as ações que levem à reparação dos danos sofridos em conexão com isso.
A violação das regras pelo Utilizador pode ser reportada clicando no ícone "DMCA" ou através do formulário de contacto na página "https://filebit.pl/kontakt"
5. O Utilizador é obrigado a fornecer ao Prestador de Serviços informações e dados verdadeiros.
O Utilizador pode usar todas as contas de outros serviços incluídos na oferta do Serviço, mas deve familiarizar-se com os seus regulamentos. A responsabilidade pela operação desses serviços é assumida pelas entidades responsáveis por eles.
O Utilizador pode usar todas as contas de outros serviços incluídos na oferta do Serviço, mas deve familiarizar-se com os seus regulamentos e cumprir as regras neles contidas. A responsabilidade pela operação desses serviços é assumida pelas entidades responsáveis por eles.

CAPÍTULO 6. RESSALVAS

O Prestador de Serviços indica que não é obrigado a verificar os dados transmitidos, armazenados ou disponibilizados por ele nos termos resultantes das disposições da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrónicos (D.L. 2019.123 com alterações). O Prestador de Serviços explica que, devido à transmissão de ficheiros em tempo real, não é capaz de interferir no conteúdo desses ficheiros nem verificar o seu conteúdo.
O Prestador de Serviços - no âmbito dos serviços eletrónicos que incluem a transmissão de dados transmitidos pelos Clientes ou o fornecimento de acesso à rede de telecomunicações - não é responsável pelo conteúdo desses dados, se:
1. não é o iniciador da transmissão de dados;
2. não seleciona o destinatário da transmissão de dados;
3. não seleciona nem modifica as informações contidas na transmissão.
A exclusão de responsabilidade referida no ponto 2 acima inclui também o armazenamento intermediário automático e de curta duração dos dados transmitidos, se esta ação tiver apenas o propósito de realizar a transmissão, e os dados não são armazenados por mais tempo do que é necessário em condições normais para realizar a transmissão.
O Prestador de Serviços indica que, ao transmitir dados e fornecer armazenamento intermediário automático e de curta duração desses dados para acelerar o acesso repetido a eles a pedido dos Clientes:
1. não modifica os dados;
2. usa técnicas informáticas reconhecidas e normalmente utilizadas neste tipo de atividade que determinam os parâmetros técnicos de acesso aos dados e sua atualização, e
3. não interfere com o uso de técnicas informáticas reconhecidas e normalmente utilizadas neste tipo de atividade no que diz respeito à recolha de informações sobre o uso dos dados coletados.
O Prestador de Serviços indica que removerá imediatamente os dados ou impedirá o acesso aos dados armazenados quando receber notificação de que os dados foram removidos da fonte de transmissão original ou o acesso a eles foi impedido, ou quando um tribunal ou outra autoridade competente ordenar a remoção dos dados ou o impedimento do acesso a eles.
É proibido ao Utilizador fornecer conteúdo de natureza ilegal. No caso de receber notificação oficial ou obter informações confiáveis sobre a natureza ilegal dos dados ou atividades relacionadas, o Prestador de Serviços impedirá imediatamente o acesso a esses dados.
O Prestador de Serviços lembra que as obras (no sentido da lei de direitos autorais) de acordo com a lei só podem ser descarregadas para uso pessoal e não podem ser distribuídas posteriormente, e que é proibido descarregar software para o qual é necessária uma licença paga para usar.
O Prestador de Serviços não é responsável pelo download e/ou armazenamento pelo Utilizador de conteúdo que viola as disposições da lei geralmente aplicável.
O Prestador de Serviços não é responsável por problemas técnicos, organizacionais ou limitações técnicas que ocorrem ou podem ocorrer no equipamento do Utilizador, numa situação em que impedem o Utilizador de usar o Serviço.
O Prestador de Serviços não é responsável pelo funcionamento de serviços relacionados e pela disponibilidade de ficheiros localizados nas bases de dados desses serviços.

CAPÍTULO 7. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade por garantia é excluída nas relações legais com Clientes.
O Prestador de Serviços é responsável perante o Consumidor se o Produto tiver um defeito físico ou legal (garantia) nos termos especificados nas disposições do Código Civil (D.L. 2019.1145 com alterações) e na Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (D.L. 2019.134 com alterações).
Sem prejuízo de disposições separadas relativas aos Consumidores, o Prestador de Serviços não é responsável:
1. por quaisquer danos resultantes do uso do Serviço pelos Utilizadores de forma contrária à lei ou ao Regulamento;
2. por quaisquer danos resultantes da cessação da prestação de Serviços ou remoção da conta do Utilizador, no caso de isso ter ocorrido por razões do lado do Utilizador ou devido a violação das disposições da lei ou do Regulamento.
O Prestador de Serviços não é responsável pelo conteúdo publicado em websites localizados em domínios diferentes de Filebit.pl, para os quais existem links no Serviço.

CAPÍTULO 8. RESCISÃO DO CONTRATO

A rescisão do Contrato pelo Prestador de Serviços ou pelo Cliente que é empresário pode ocorrer nos termos especificados nas disposições do Código Civil (D.L. 2019.1145 com alterações).
O Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 14 dias a partir da data de celebração do Contrato.
As informações sobre a rescisão do Contrato pelo Consumidor estão contidas nas instruções sobre o direito de rescisão, disponíveis no website do Serviço.
O direito de rescisão do Contrato não se aplica ao Consumidor em relação a certos contratos, incluindo:
1. para a prestação de serviços, se o Prestador de Serviços tiver executado totalmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado antes do início do serviço que após o cumprimento do serviço pelo Prestador de Serviços perderá o direito de rescindir o Contrato;
2. em que o preço ou remuneração depende de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o Prestador de Serviços não tem controlo, e que podem ocorrer antes do prazo para rescisão do Contrato;
3. em que o Produto é um item não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;
4. para o fornecimento de conteúdo digital que não é gravado num suporte material, se o desempenho do serviço começou com o consentimento expresso do Consumidor antes do prazo para rescisão do contrato e após o Prestador de Serviços ter informado o Consumidor sobre a perda do direito de rescisão do contrato.
O Prestador de Serviços reembolsará imediatamente, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir da data de recebimento da declaração do Consumidor sobre a rescisão do contrato, todos os pagamentos feitos por ele, incluindo os custos de entrega do Produto. O Prestador de Serviços efetua o reembolso do pagamento usando o mesmo método de pagamento que o Consumidor usou, a menos que o Consumidor tenha concordado expressamente com um método diferente de reembolso que não envolva custos para ele.
Se o Consumidor escolheu um método de entrega diferente do método de entrega padrão mais barato oferecido pelo Prestador de Serviços, o Prestador de Serviços não é obrigado a reembolsar ao Consumidor os custos adicionais incorridos por ele.
O Consumidor é obrigado a devolver o Produto juntamente com todos os elementos do equipamento, incluindo a embalagem, se constituir um elemento essencial do Produto. O Prestador de Serviços pode reter o reembolso do pagamento até receber o Produto ou até o Prestador de Serviços receber prova do seu envio de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
O Consumidor suporta apenas os custos diretos de devolução do Produto, a menos que o Prestador de Serviços tenha concordado em suportá-los ou não tenha informado o Consumidor sobre a necessidade de incorrer nesses custos.
O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante do uso de uma forma que vai além do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto.
No caso de rescisão efetiva do Contrato, o Contrato é considerado como não celebrado.
O Prestador de Serviços indica que os Serviços constituem conteúdo digital e, por esta razão, estão cobertos pela exceção referida no ponto 4, subponto 4 deste capítulo, ou seja, o direito de rescisão do Contrato não se aplica a eles nas condições aí indicadas.

CAPÍTULO 9. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

As reclamações devem ser dirigidas pelo Cliente ao Prestador de Serviços por escrito para o endereço: Inter-store ul. Kręta 60, 62-095 Murowana Goślina. O Cliente pode usar o formulário de reclamação disponível no Serviço, mas isso não é uma condição para o processamento da reclamação.
A reclamação deve conter uma descrição detalhada do problema e o pedido do Cliente, possivelmente também documentação fotográfica.
O Prestador de Serviços compromete-se a processar a reclamação do Cliente no prazo de 30 dias, e a reclamação do Consumidor no prazo de 14 dias. Se o Prestador de Serviços não responder à reclamação do Consumidor no prazo de 14 dias, considera-se que a reconheceu como justificada.
Se a reclamação for aceite, o Prestador de Serviços tomará as medidas apropriadas.
É possível usar métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicações em relações legais com Consumidores, incluindo:
1. a possibilidade de resolver litígios eletronicamente através da plataforma ODR (resolução de litígios online), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PL;
2. a possibilidade de conduzir procedimentos de conciliação perante um tribunal comum ou outros órgãos.

CAPÍTULO 10. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores são processados pelo Prestador de Serviços de acordo com as disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, doravante: "Regulamento"). Em particular:
O Prestador de Serviços garante que esses dados são:
1. processados de acordo com a lei, de forma justa e transparente para os Utilizadores e outras pessoas a quem os dados dizem respeito;
2. recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos e não processados posteriormente de forma incompatível com esses fins;
3. adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para os fins para os quais são processados;
4. exatos e, se necessário, atualizados;
5. conservados de forma a permitir a identificação da pessoa a quem os dados dizem respeito apenas durante o período necessário para os fins para os quais os dados são processados;
6. processados de forma a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou danos acidentais, usando medidas técnicas ou organizacionais apropriadas,
O Prestador de Serviços aplica medidas técnicas e organizacionais apropriadas, garantindo proteção dos dados pessoais processados adequada à natureza, âmbito, contexto e fins do processamento e ao risco de violação dos direitos ou liberdades das pessoas singulares;
O Prestador de Serviços garante acesso aos dados pessoais e o exercício de outros direitos aos Utilizadores e outras pessoas a quem os dados dizem respeito, de acordo com as disposições legais aplicáveis nesta área.
A base para o processamento de dados pessoais é o consentimento dos Utilizadores ou a ocorrência de outra base legal que autorize o processamento de dados pessoais de acordo com o Regulamento.
O Prestador de Serviços garante a realização dos direitos das pessoas cujos dados pessoais são processados nos termos resultantes das disposições relevantes, incluindo que essas pessoas têm direito a:
1. direito de retirar o consentimento relativo ao processamento de dados pessoais;
2. direito à informação sobre os seus dados pessoais;
3. direito de controlar o processamento de dados, incluindo completá-los, atualizá-los, retificá-los, apagá-los;
4. direito de oposição ao processamento ou à restrição do processamento;
5. direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e de usar outros recursos legais para proteger os seus direitos.
Uma pessoa com acesso a dados pessoais processa-os exclusivamente com base na autorização do Prestador de Serviços ou num contrato de processamento de dados pessoais e exclusivamente por instrução do Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços garante que não partilha dados pessoais com outras entidades que não as autorizadas com base nas disposições legais apropriadas, a menos que seja exigido pela lei da União Europeia ou pela lei polaca.
Em conexão com as atividades comerciais, o Prestador de Serviços usa os serviços de outras entidades, incluindo para a execução de contratos. Os dados pessoais podem ser transferidos para:
1. subcontratados;
2. empresa de hospedagem,
3. fornecedor de software para operar o Serviço,
4. fornecedor de serviços de internet,
5. empresas que prestam serviços de correio ou entrega,
6. fornecedor de plataforma de pagamentos eletrónicos,
7. fornecedor de software para emissão de faturas,
8. entidades que prestam serviços de contabilidade.
O Prestador de Serviços pode - além de outros casos decorrentes de disposições legais - processar os seguintes dados pessoais do Cliente necessários para estabelecer, moldar o conteúdo, alterar ou resolver o contrato:
1. sobrenome e nomes do Cliente;
2. número de registo PESEL ou - quando este número não foi atribuído - número de passaporte, cartão de identidade ou outro documento que comprove a identidade;
3. endereço de residência;
4. endereço de correspondência, se for diferente do endereço de residência;
5. endereços eletrónicos do Cliente.
Para fornecer serviços eletronicamente, também é necessário fornecer os seguintes dados:
1. número de telefone;
2. endereço eletrónico do Cliente;
3. login e senha;
O Prestador de Serviços pode processar, com o consentimento do Cliente e para fins de publicidade, pesquisa de mercado e comportamentos e preferências dos Clientes com o objetivo de usar os resultados dessas pesquisas para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços, outros dados sobre o Cliente que não são necessários para fornecer serviços eletronicamente.

CAPÍTULO 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos do Serviço e do conteúdo nele contido pertencem ao Prestador de Serviços, a menos que o contrário resulte do Serviço.
O endereço do Serviço sob o qual o Serviço está disponível, bem como o conteúdo do site Filebit.pl são objeto de direitos autorais e são protegidos por direitos autorais, direitos de propriedade industrial e direitos de propriedade intelectual.
Todos os logotipos, nomes próprios, projetos gráficos, filmes, textos, formulários, scripts, códigos-fonte, senhas, marcas comerciais, marcas de serviço, etc. são marcas reservadas e pertencem aos seus proprietários. É proibido descarregar, copiar, modificar, reproduzir, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo do site Filebit.pl sem o consentimento do proprietário.
O uso do Serviço não significa a aquisição pelo Utilizador de quaisquer direitos, incluindo direitos sobre bens imateriais às obras nele contidas. O Utilizador pode usar essas obras apenas dentro do âmbito permitido pelas disposições da lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre direitos autorais e direitos relacionados (Dz.U. 2017.880 texto unificado, conforme alterado).

CAPÍTULO 12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Nas questões não regulamentadas pelo Regulamento, aplicam-se as disposições apropriadas do direito geralmente aplicável.
Qualquer desvio do Regulamento requer forma escrita sob pena de nulidade.
Alterações às disposições do Regulamento são possíveis após informar previamente os Utilizadores através da publicação de um texto unificado do Regulamento no Serviço e enviando seu conteúdo para o endereço de email do Utilizador. O Regulamento alterado aplica-se às relações jurídicas estabelecidas após a entrada em vigor das alterações. As alterações ao regulamento não afetarão de forma alguma os direitos adquiridos dos Utilizadores que usavam o Serviço antes da data de entrada em vigor das alterações.
O tribunal competente para resolver uma disputa entre o Prestador de Serviços e o Utilizador será o tribunal competente de acordo com a sede do Prestador de Serviços. O tribunal competente para resolver uma disputa entre o Prestador de Serviços e o Consumidor será o tribunal competente de acordo com as disposições apropriadas (isto é, o tribunal competente de acordo com as regras gerais (tribunal do local de residência do demandado) ou outro mais conveniente para o Consumidor (de acordo com os artigos 31-37 do código de processo civil).
Os Utilizadores do Serviço assumem total responsabilidade e comprometem-se a isentar o Prestador de Serviços de qualquer responsabilidade perante terceiros por todos os danos relacionados com o uso inadequado (incluindo incompatível com este Regulamento) dos Serviços ou violações da lei aplicável, incluindo direitos autorais ou bens pessoais de terceiros.

DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO
(aplica-se apenas aos consumidores)

Tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias sem dar qualquer razão. O prazo para rescisão do contrato expira após 14 dias a partir da data de celebração do contrato. Para manter o prazo de rescisão do contrato, é suficiente enviar informações sobre o exercício do seu direito de rescisão do contrato antes do prazo de rescisão do contrato expirar. Para exercer o direito de rescisão do contrato, deve informar-nos sobre a sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Abaixo estão nossos dados de contacto:

Inter-store
kręta 60
62-095 Murowana Goślina
[email protected]

Pode usar um modelo de formulário de rescisão do contrato, mas isso não é obrigatório. Efeitos da rescisão do contrato: em caso de rescisão do contrato, devolveremos todos os pagamentos recebidos imediatamente, e em qualquer caso não mais de 14 dias a partir do dia em que fomos informados sobre a sua decisão de exercer o direito de rescisão do contrato. Faremos o reembolso usando os mesmos métodos de pagamento que usou na transação original, a menos que tenha concordado expressamente com uma solução diferente; em qualquer caso, não suportará nenhuma taxa em conexão com este reembolso.

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